Lei do Corretor de Imóveis: conheça seus direitos e deveres

Ser corretora de imóveis é uma tarefa árdua que exige total comprometimento e dedicação das profissionais para realizar vendas de propriedades de forma ética e responsável. Para intermediar transações comerciais de propriedades, as profissionais precisam seguir leis e códigos cujos propósitos são regulamentar a profissão no país. O artigo da semana tem o intuito de esclarecer a leitora sobre a lei do corretor de imóveis, já que ela influencia diretamente a atuação de todos os profissionais imobiliários, e os demais direitos e deveres envolvendo a profissão.

Boa leitura!

 

A Lei do Corretor de Imóveis

Feita para regulamentar a profissão dos corretores de imóveis, a Lei nº 6.350 veda diversas ações para garantir que todas as etapas do processo de venda e compra de imóveis sejam seguras e justas. De acordo com o capítulo 20, parágrafo 3, é proibido, por exemplo, prejudicar os interesses do cliente que forem confiados ao profissional; anunciar publicamente uma proposta de imóvel sem a autorização do proprietário e a prática de outras ações que a lei classifique como crime ou contravenção.

Formação necessária

Para atuar como profissional do mercado imobiliário, é necessário ter especialização. Alternativas para conseguir o diploma necessário para ser corretora de imóveis são o curso Técnico em Transição Imobiliária ou o curso superior de Ciências Imobiliárias. A aprendiz conquistará conhecimento sobre diversos tópicos, como economia e gestão de negócios, por exemplo.

Dependendo da instituição de ensino em que a pessoa estuda, ela receberá direcionamentos para estágios, extremamente fundamentais para vivenciar e aprofundar-se sobre todos os aprendizados adquiridos com as teorias ensinadas no curso. A vantagem do estágio é justamente colocar todos os conhecimentos à prova e aprender mais sobre a rotina de um profissional da área, além de saber questões como formas de negociação e postura para falar com clientes.

CRECI

Para ser autorizada a prestar serviços como corretora imobiliária, antes de seguir a lei do corretor de imóveis, é preciso registrar-se no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) do Estado em que reside. Este órgão visa fiscalizar e normatizar a profissão da corretora de imóveis.

O maior direito da corretora de imóveis: a comissão sobre vendas

De fato, a comissão sobre os imóveis vendidos é um assunto conhecido mesmo pelas pessoas que não atuam na área imobiliária. O Código Civil Brasileiro (capítulo 13) garante a comissão como um direito dos corretores e cada região tem uma porcentagem estabelecida com base no tipo de propriedade vendida, independentemente da forma de atuação ser autônoma ou como empregado de imobiliárias tradicionais.

 

Não importa qual é a sua profissão: é necessário sempre seguir as leis que garantem a normatização e a ética ao exercê-la. Se você é uma profissional responsável, que deseja inovar a forma de exercer a profissão seguindo a lei do corretor de imóveis e seus deveres, visite o site da NEWCORE e descubra mais sobre essa revolução no meio imobiliário.

2 thoughts on “Lei do Corretor de Imóveis: conheça seus direitos e deveres”

  1. Estou morando em uma residência e pago aluguel em dia, aí chegou uma informação via correio do tribunal de justiça que esse imóvel foi a leilão, eu não fui informado pelo proprietário do ocorrido o que devo fazer ou tem alguma lei que me protege. Obrigado!

  2. Ao invés de comentário gostaria de deixar uma questão: Fechamos uma venda de um apartamento através de conversas entre a corretora representante da cliente compradora e eu corretor representante da emitente vendedora no período pandemia em regime de quarentena trabalhamos em HOME OFFICE por determinação dos orgãos de saúde em respeito ao protocolo da OMS. Nesse periodo contamos com diversas plataformas de serviços e aplicativos online e com certeza o que mais utilizamos foi o WATS APP.
    Fechado um negócio com já juntada de documentos e financiamento aprovado pelo banco.
    Dúvida: Nós corretores concluimos nosso trabalho e pelo fato de não existir um contrato de compra e venda físico estamos impedidos de receber nossa comissão. Que fazer para exigir esse cumprimento de direito legal?

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