Lei do Corretor de Imóveis: conheça seus direitos e deveres

Ser corretora de imóveis é uma tarefa árdua, que exige total comprometimento e dedicação das profissionais para realizar vendas de propriedades de forma ética e responsável. Para intermediar transações comerciais de propriedades, as profissionais precisam seguir leis e códigos cujos propósitos são regulamentar a profissão no país.

O artigo da semana tem o intuito de esclarecer a leitora sobre a Lei do Corretor de Imóveis, já que ela influencia diretamente a atuação de todos os profissionais imobiliários, e os demais direitos do corretor, bem como os deveres que envolvem a profissão. Quer conhecer cada um deles? Fique conosco e entenda mais!

A Lei do Corretor de Imóveis

Feita para regulamentar a profissão dos corretores de imóveis, a Lei nº 6.350 veda diversas ações para garantir que todas as etapas do processo de venda e compra de imóveis sejam seguras e justas.

De acordo com o capítulo 20, parágrafo 3, é proibido, por exemplo, prejudicar os interesses do cliente que forem confiados ao profissional; anunciar publicamente uma proposta de imóvel sem a autorização do proprietário e a prática de outras ações que a lei classifica como crime ou contravenção.

Formação necessária

Para atuar como profissional do mercado imobiliário, é necessário ter especialização. Alternativas para conseguir o diploma necessário para ser corretora de imóveis são o curso Técnico em Transação Imobiliária ou o curso superior de Ciências Imobiliárias. O aprendiz conquistará conhecimento sobre diversos tópicos, como economia e gestão de negócios, por exemplo.

Dependendo da instituição de ensino em que a pessoa estuda, ela receberá direcionamentos para estágios, extremamente fundamentais para vivenciar e aprofundar-se sobre todos os aprendizados adquiridos com as teorias ensinadas no curso.

A vantagem do estágio é justamente colocar todos os conhecimentos à prova e aprender mais sobre a rotina de um profissional da área, além de saber questões como formas de negociação e postura para falar com clientes.

CRECI

Para ser autorizada a prestar serviços como corretora imobiliária, antes de seguir a Lei do Corretor de Imóveis, é preciso tirar um certificado, para conseguir se registrar no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) do Estado em que reside. Esse órgão visa fiscalizar e normatizar a profissão da corretora de imóveis.

Seu objetivo é garantir que as negociações imobiliárias ocorram com segurança e tranquilidade. A sociedade vai contar com um trabalho de excelência prestado pelos profissionais filiados e pode confiar no controle feito pelo CRECI da atividade dos corretores.

Direitos da corretora de imóvel

Para lutar pelos seus direitos profissionais, você precisa conhecê-los. Eles pretendem lhe proteger, durante sua atuação profissional, e valorizar a profissão de corretor de imóveis. Veja alguns direitos a seguir!

Remuneração e comissão sobre vendas

A Lei do Corretor de Imóveis assegura a remuneração do profissional, quando intermediar as partes na hora de realizar uma transação imobiliária, a fim de permitir boas condições para o negócio ser fechado. O valor deve ser recebido independente do resultado da negociação.

De fato, a comissão sobre os imóveis vendidos é um assunto conhecido mesmo pelas pessoas que não atuam na área imobiliária. O corretor deve se adiantar e redigir um contrato, especificando qual será sua atuação e qual o valor será devido a título de comissão.

Por isso, o Código Civil Brasileiro (capítulo 13) garante a comissão como um direito dos corretores e cada região tem uma porcentagem estabelecida com base no tipo de propriedade vendida, independentemente da forma de atuação ser autônoma ou como empregado de imobiliárias tradicionais.

Contratação

A Lei do Corretor de Imóveis apresenta formas de contratação do profissional, sendo de duas modalidades: autônomo e empregado com carteira assinada.

Na modalidade autônoma, o corretor não tem nenhum vínculo com alguma imobiliária. Por outro lado, o empregado trabalha para uma imobiliária e tem seus direitos trabalhistas resguardados.

Caso a celebração de um contrato autônomo seja apenas para descaracterizar uma relação de trabalho, é possível que o corretor consiga provar a existência do vínculo de emprego na Justiça do Trabalho, demonstrando a onerosidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade.

Ainda, há a contratação como associado, determinada pela Lei nº 13.097. O contrato de associação não assegura direitos trabalhistas e previdenciários, devendo ser registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou nas Delegacias da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis.

Deveres apresentados pela Lei do Corretor de Imóveis

Tanto importante quanto conhecer seus direitos é saber seus deveres profissionais. Respeitá-los é sinal de profissionalismo e faz com que os clientes confiem no seu trabalho. Conheça seus deveres a seguir!

Disponibilização de informações

É dever do corretor de imóveis fornecer informações necessárias para a realização da negociação, inclusive os riscos que a transação apresenta ou outras relevantes. Se o corretor não cumpre esse dever, pode responder por perdas e danos.

Ao disponibilizar as informações pertinentes, sua atuação vai ser considerada transparente e prudente, sendo obrigação do corretor atentar para as questões da localização, detalhes do imóvel, pormenores da transação imobiliária ou outras que o cliente não tenha conhecimento suficiente para conhecer.

Atuar de modo diligente

Todo profissional de sucesso vai atuar com diligência nas negociações imobiliárias. Ser diligente é ter zelo, atenção e lealdade. Para isso, o corretor deve prestar conselhos verdadeiros, evitando que o cliente seja enganado ou leve algum prejuízo.

Você deve pesquisar sobre todos os dados que podem influenciar a transação imobiliária, para evitar que a negociação seja infrutífera. Mesmo que não tenha conhecimento, é dever do corretor saber tudo o que é necessário, pois o cliente não tem informações suficientes para precaver-se dos riscos da contratação.

Não importa qual é a sua profissão: é necessário sempre seguir as leis que garantem a normatização e a ética ao exercê-la. Por isso, siga as recomendações estabelecidas pelo CRECI, evitando advertências ou suspensões. Se você é uma profissional responsável, que deseja inovar a forma de exercer a profissão seguindo a Lei do Corretor de Imóveis e seus deveres, além de conhecer seus direitos, visite o site da NEWCORE e descubra mais sobre essa revolução no meio imobiliário.

Gostou dessas informações? Então, conte para nós nos comentários o que achou desse post. Queremos ouvir você!

2 thoughts on “Lei do Corretor de Imóveis: conheça seus direitos e deveres”

  1. Estou morando em uma residência e pago aluguel em dia, aí chegou uma informação via correio do tribunal de justiça que esse imóvel foi a leilão, eu não fui informado pelo proprietário do ocorrido o que devo fazer ou tem alguma lei que me protege. Obrigado!

  2. Ao invés de comentário gostaria de deixar uma questão: Fechamos uma venda de um apartamento através de conversas entre a corretora representante da cliente compradora e eu corretor representante da emitente vendedora no período pandemia em regime de quarentena trabalhamos em HOME OFFICE por determinação dos orgãos de saúde em respeito ao protocolo da OMS. Nesse periodo contamos com diversas plataformas de serviços e aplicativos online e com certeza o que mais utilizamos foi o WATS APP.
    Fechado um negócio com já juntada de documentos e financiamento aprovado pelo banco.
    Dúvida: Nós corretores concluimos nosso trabalho e pelo fato de não existir um contrato de compra e venda físico estamos impedidos de receber nossa comissão. Que fazer para exigir esse cumprimento de direito legal?

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